"Felizes os loucos que não tem motivos para serem normais": fevereiro 2010

domingo, 28 de fevereiro de 2010

HOJE DIA 28FEV2010 FOMOS ASSALTADOS

- Graças a Deus não aconteceu nada com as crianças e a Elizabeth, mas ao sair de casa hoje por volta das 13:00h ela foi abordada por 4 PIVETES, que roubaram-na o dinheiro para o pagamento das contas mensais, celular, chaves de casa entre outras coisas.

- Eu estou de serviço e não pude estar com eles para acalmar meus filhos que estão abalados com o acontecido. Coitados

Brasilia é mais perigosa que o Rio de Janeiro. Tive que sair do Rio para ser assaltado aqui. Brasil sem segurança!

sábado, 27 de fevereiro de 2010

Já tem sentença favorável em relação ao cumprimento do art. 24 do Decreto-Lei nº 667/1969

Não pode pedir nesta ação a equiparação do soldo e sim o teto remuneratório da Polícia Militar do Distrito Federal com relação as Forças Armadas, a Polícia Militar é Força Auxiliar do Exército Brasileiro, no tocante aos ganhos superiores da Polícia em relação aos das Forças Armadas, fere o art. 24 do Decreto-Lei nº 667 / 1969, se os Tribunais Superiores deram ganho de causa para alguns Autores da ação, já cria jurisprudência para oferecer a ação abaixo, ressalto o Advogado não pode pedir a equiparação da remuneração e sim o teto remuneratório em relação a Polícia Militar do Distrito Federal.

Trata-se de ação legítima para os militares da ativa e inativo, agora fica a critério de cada um entrar ou não com a ação, sei que os militares da ativa tem receio, mas trata-se de um direito e direito é direito tem que ser respeitado, a ação é contra a fonte pagadora UNIÃO FEDERAL e não contra a Marinha do Brasil, sendo o polo passivo da ação somente a UNIÃO FEDERAL que será representada processualmente pelo Advogado da Advocacia Geral da União (AGU) de cada Unidade Federativa, já fiz a minha parte de informar, não estou dando impulso a ninguém entrar com a ação, apenas quero deixar claro que é muito importante nós ganhar-mos o que é de direito, na Imprensa televisiva vem tirando muitas sujeiras debaixo do tapete com uso do dinheiro público, o dinheiro do seu imposto de renda retido na fonte e demais impostos federais.

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AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA / APLICAÇÃO DO ARTIGO 24 DO DECRETO 667/69 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS FORÇAS ARMADAS E Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal em desfavor da União Federal

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Art 22, inciso XXI da CF diz que compete a União legislar sobre normas gerais de organização das polícia militares e corpo de bombeiros militares. O mesmo texto era encontrado no CF de 67. O decreto-lei 667/69, regulamentou àquela consitutição e com a vinda da CF/88, o decreto-lei 667 foi recepcionado como lei ordinária, estando ainda em vigor.

A União aumentou o salário dos Policiais Militares (PM do DF) e esqueceu do direito ao aumento dos Militares das Forças Armadas (ativos, inativos, pensionistas e dependentes).

DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969.

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o §1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:

Art 1º As Polícias Militares consideradas fôrças auxiliares, reserva do

Exército, serão organizadas na conformidade dêste Decreto-lei.

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Art 24. Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço

ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação

especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições

superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das

Fôrças Armadas. No tocante a cabos e soldados, será permitida exceção no que se refere a vencimentos e vantagens bem como à idade-limite para permanência no serviço ativo.

Militares das Forças Armadas PODEM RECEBER mais que Policiais Militares, mas Policiais Militares NÃO PODEM RECEBER mais que Militares das Forças Armadas, com isso que seja aplicado a todos os Militares da Marinha, Exército e Aeronáutica (ativos, inativos, pensionistas e dependentes) o direito de AUMENTO no salário uma vez que a União, ao pagar mais aos Policiais Militares, não está observado o que diz o Art. 24 do Decreto 667/69.

Observe-se,que os valores pagos aos militares das Forças Armadas constituem parâmetros aos Estados, por força da Constituição, por coerência, devem também balizar o numerário pago pela União aos policiais militares do Distrito Federal.

IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS

De acordo com o art. 142, caput, da CF/88: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Como se observa, o art. 142 infere uma série de funções às Forças Armadas, funções essas basilares à mantença do Estado Democrático de Direito inaugurado pela ordem constitucional de 1988.

Com efeito, no cumprimento desses deveres, as Forças Armadas desempenham importante papel nos mecanismos de solução de crises do Estado, como nas hipóteses de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio, além de responderem pela defesa do território brasileiro no plano internacional. Daí se afirmar a constitucionalidade do tratamento diferenciado oferecido pelo decreto 667/69 aos militares das Forças Armadas em relação aos membros das polícias militares

Em outros termos, tendo em vista que o intuito é, sem dúvida, valorizar o papel fulcral desempenhado pelas Forças Armadas, não é permitido que seus membros ganhem menos que um Policial Militar, dado a importância de suas funções, repita-se, garantidoras dos pilares da República brasileira. Na lição do eminente professor José Afonso da Silva, as Forças Armadas: “Constituem, assim, elemento fundamental da organização coercitiva a serviço do Direito e da paz social (...). São, portanto, os garantes materiais da subsistência do Estado e da perfeita realização de seus fins (...). Dado o relevo de sua missão, nossas constituições sempre reservaram a elas posição especial”.

O que pedimos verdadeiramente é a aplicação do artigo 24 do decreto 667/69, pois já é direito dos Militares das Forças Armadas não receber menos que os Policiais Militares dos Estados, incluindo o Distrito Federal.

A regra do artigo 24 do decreto 667, nada mais é do que a determinação de um teto a ser seguido pelas Policias Militares do Brasil, incluindo a PM do Distrito Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de reiteradas decisões já reconheceram a legalidade e vigência do artigo 24 do decreto 667/69, por entenderem não existir impedimento da nova ordem constitucional de 1988 das regras emanadas por esse decreto, Já temos 8 (oito) decisões favoráveis, sendo elas 3 decisões de abril de 2009, determinando a aplicação em respeito ao artigo 24 do decreto 667/69, 5 (cinco) são do STF, 2 (duas) do STJ e 1 (uma) do TJ/SP.

"Art 24. Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas...\"

EM DECISÃO DE RECURSO ESPECIAL -REsp 9105/SP - Recurso especial 1991/0004653-1 a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ-decidiu que os integrates das Forças Auxiliares não podem receber maiores vencimento que os integrantes das Forças Armadas ficando de fora SOLDADOS E CABOS DAS FORÇAS ARMADAS.

Já existe 8 decisões favoráveis, sendo 3 decisões de abril de 2009, determinando o respeito ao artigo 24 do decreto 667/69, sendo 5(cinco) do STF, 2(duas) do STJ e1(uma) TJSP.

Processo

AgRg no Ag 1065645 / MS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2008/0141424-1

Relator(a)

Ministra LAURITA VAZ (1120)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

04/11/2008

Data da Publicação/Fonte

DJe 24/11/2008

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. ARTS.

515 E 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESERVA

REMUNERADA. PROMOÇÃO AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

1. A Lei Complementar Estadual n.º 53/90 ampliou o direito de promoção dos policiais militares em condições superiores ao pessoal das Forças Armadas, contrariando as normas gerais traçadas pela legislação federal, a saber, o art. 24 do Decreto-Lei n.º 667/69 e o art. 62 da Lei n.º 6.880/80.

2. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações Complementares

NECESSIDADE, RECORRENTE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO /HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, AFASTAMENTO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL,

1990, AMPLIAÇÃO, DIREITO, PROMOÇÃO, POLICIAL MILITAR, ESTADO, MS,FUNDAMENTAÇÃO, CONTRARIEDADE, COM, LEGISLAÇÃO FEDERAL; RECORRENTE,ALEGAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STF, PARA, JULGAMENTO, SOBRE,VALIDADE, LEI ESTADUAL, EM, OPOSIÇÃO, LEI FEDERAL / DECORRÊNCIA,

PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL,2004, SUBTRAÇÃO, COMPETÊNCIA, STJ, E, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA,PARA, STF; APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Entenda o uso da barra e do ponto e vírgula.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

ART:00515 ART:00551

LEG:FED DEL:000667 ANO:1969

ART:00024

LEG:FED LEI:006880 ANO:1980

***** EMIL-80 ESTATUTO DOS MILITARES

ART:00062

LEG:EST LCP:000053 ANO:1990

(MS)

LEG:FED CFB:****** ANO:1988

***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ART:00102 INC:00003 LET:D

(ALÍNEA ACRESCENTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)

Veja

(PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DE UNIDADE FEDERATIVA)

STJ - RESP 471947-MS, AGRG NO AG 727246-MS,

RMS 9795-MS, RESP 220222-MS, RMS 8345-MS

O referido decreto, portanto, assume a condição de lei ordinária federal, legislação que disciplina a organização das polícias militares de todos os Estados. Isso significa que, ao detalhar a organização de sua polícia e corpo de bombeiros militares, os Estados não podem conflitar ou deixar de observar o decreto n. 667/69.

A União aumentou o salário dos Policiais Militares (PM do DF) e esqueceu do direito ao aumento dos Militares das Forças Armadas (ativos, inativos, pensionistas e dependentes).

CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24 DO DECRETO 667/69 AO ATRELAR A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES AO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS

Ademais disso, muito embora inexista hierarquia administrativa entre a Polícia Militar dos Estados e as Forças Armadas, a Constituição de 1988 manteve relação de subordinação da primeira para com a segunda instituição, ao prever no art. 144, § 6º, que as Polícias Militares e corpos de bombeiros são forças auxiliares e reserva do Exército.

IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS

Na construção de nossa justificação, inicialmente, vamos buscar elementos de ordem histórica, mostrando a relação, e não a vinculação, que sempre existiu entre a remuneração dos integrantes das Forças Armadas e a das Forças Auxiliares; circunstância muitas vezes não enxergada pelos constitucionalistas e legisladores contemporâneos nem pelos encarregados de fazer a aplicação jurisdicional das normas.

Indo à Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934, salta aos olhos que, apesar de esta não ter colocado de forma expressa a menor remuneração das Forças Auxiliares frente à das Forças Armadas, implicitamente, é possível essa percepção pela existência de dispositivo estabelecendo que as polícias militares gozariam das mesmas vantagens atribuídas ao Exército quando mobilizadas ou a serviço da União; o que permite concluir que, entre essas vantagens, se incluíam as de natureza remuneratória –naturalmente de menor valor enquanto não mobilizadas. É o que se pode depreender da seguinte redação (grifo nosso):

“Art. 167 - As polícias militares são consideradas reservas do Exército, e gozarão das mesmas vantagens a este atribuídas, quando mobilizadas ou a serviço da União.”

A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1937, não fazendo menção às vantagens, limitou-se a dizer das forças policiais do

Estado como reserva do Exército, nos seguintes termos (grifo nosso):

“Art. 16 - Compete privativamente à União o poder de legislar sobre as seguintes matérias:

XXVI - organização, instrução, justiça e garantia das forças policiais dos Estados e sua utilização como reserva do Exército;”

Ainda que com outra redação, a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1946 aproximou-se da redação da Carta de 1934 sob o viés que estamos tratando, permitindo concluir, mais uma vez, que,

implicitamente, estabelecia menor remuneração para as Forças Auxiliares, ao expressar que o seu pessoal gozaria “das mesmas vantagens atribuídas ao pessoal do Exército” “quando mobilizado a serviço da União”, como se observa da leitura a seguir (grifos nossos):

“Art. 183 - As polícias militares instituídas para a segurança interna e a manutenção da ordem nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, são consideradas, como forças auxiliares, reservas do Exército.

Parágrafo único - Quando mobilizado a serviço da União em tempo de guerra externa ou civil, o seu pessoal gozará das mesmas vantagens

atribuídas ao pessoal do Exército.”

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 passou a tratar, de forma expressa, do teto remuneratório das Forças Auxiliares, tomando como referência a remuneração das Forças Armadas, nos seguintes termos (grifos nossos):

“Art. 13 ...

...

§ 4º As polícias militares, instituídas para a manutenção da ordem pública nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares são considerados forças auxiliares, reserva do Exército, não podendo seus postos ou graduações ter remuneração superior à fixada para os postos e graduações correspondentes no Exército.”

O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganizou as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, estabeleceu como teto remuneratório do pessoal

das Polícias Militares – o que é extensível ao pessoal dos Corpos de Bombeiros Militares – a remuneração do pessoal das Forças Armadas, nos termos do seguinte dispositivo (grifo nosso):

“Art. 24. Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento,forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas. No tocante a cabos e soldados, será permitida exceção no que se refere a vencimentos e vantagens bem como à idade-limite para permanência no serviço ativo.”

A Carta de 1988 manteve as Forças Auxiliares como reserva do Exército, mas sem dispor da remuneração ou de qualquer outro tipo de vantagem que tomasse como referência as Forças Armadas, como se vê a seguir (grifo nosso):

“Art. 144, § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.”

Todavia, ao recepcionar o Decreto-Lei nº 667/69, manteve em vigor, portanto, o dispositivo que estabeleceu o teto remuneratório das Forças Auxiliares tomando como referência a remuneração das Forças Armadas.

II. AS INTERPRETAÇÕES EQUIVOCADAS

Entretanto, esse dispositivo legal não tem sido levado em consideração e é possível que haja unidades da Federação que não o têm observado – no Distrito Federal é patente –, remunerando os integrantes de suas Forças Auxiliares em valores que poderão ultrapassar os que são pagos aos postos e graduações correspondentes nas Forças Armadas.

A respaldar essa possibilidade, ainda que contrariando a letra da lei, têm sido buscadas decisões emanadas dos Tribunais Superiores fazendo entender elas, ao vedarem qualquer vinculação remuneratória entre carreiras distintas do serviço público, proibiriam a aplicação do art. 24 do Decreto- Lei nº 667/69:

1. A reestruturação da remuneração dos integrantes das Forças Armadas, pela Medida Provisória nº 2.131/2000, com os valores dos seus soldos revistos, inclusive, com a extinção da \"Gratificação de Condição Especial de Trabalho\", ora pleiteada, não garante aos Servidores Militares do Distrito Federal que referida gratificação, que ainda percebem, tenha como base de incidência os soldos dos Militares Federais. Precedentes.

2. A remuneração e os demais direitos dos Policiais Militares do Distrito Federal serão regulados por leis específicas de competência da União Federal, sendo vedada a estipulação de qualquer vinculação remuneratória entre carreiras distintas do serviço público (art. 37, XIII, da CF). (STJ-Recurso Ordinário em MS nº 14.872 - DF, Rel. Min.Paulo Medina, julg. em 18-11-03) .

A nossa percepção vai em outro sentido a partir da redação do próprio dispositivo constitucional elencado, transcrito de forma integral a seguir:

“Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”

É evidente que a carga semântica da palavra vinculação deve ser entendida de forma diferente de como alguns têm interpretado a decisão jurisprudencial, pois se assim fosse, estaria criado um choque entre o dispositivo anterior e o que se segue, que poderiam parecer, em um primeiro momento, como contraditórios:

“Art. 37, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (original sem grifos)”

Veja-se a multiplicidade de cargos e carreiras que tomam como teto a remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Por isso, da leitura dos dois dispositivos pode ser concluído que a vinculação do inciso XIII nada tem a ver com o teto remuneratório do inciso XI, ambos do art. 37 da Carta Magna, em que pese os pontos de contato. E perceba-se que esse teto é tomado a partir da remuneração devida aos integrantes da Corte Suprema do órgão político central, que é a União.

A decisão jurisprudencial trazida à baila veda a vinculação – de modo que o aumento da remuneração de uma categoria não pode ser aproveitada automaticamente para outra (art. 37, XIII, CF) – mas não impede o estabelecimento do teto remuneratório de uma categoria tomando como base a de outra categoria (art. 37, XI, CF); o que sempre ficou historicamente estabelecido pelas diversas Constituições da República e pelo Decreto-lei nº667/69 em relação às Forças Auxiliares. Ou foi algo diferente de um teto remuneratório para as Forças Auxiliares, tomando como base a remuneração das Forças Armadas, que foi sendo consolidado ao longo do tempo em nossa legislação pátria.

Reforçando o nosso entendimento de que não se pode misturar vinculação com teto remuneratório, veja-se o seguinte dispositivo constitucional – que trata de relação, e não de vinculação:

“Art. 39, § 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.”

O estabelecimento de teto remuneratório, e não de vinculação, se repete na seara do Poder Legislativo, inicialmente, em relação às Assembléias Legislativas, tendo por base a Câmara dos Deputados, órgão

legislativo da União, como entidade política central:

“Art. 27, 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II,153, III, e 153, § 2º, I.”

Depois, quanto às Câmaras Municipais, o inciso VI do art. 29 traz a fixação de vários subsídios conforme a quantidade de habitantes no Município, mas em percentuais sempre tomados em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais; o que, em última instância, termina por tomar como teto,também, os subsídios dos parlamentares da União.

O estabelecimento do teto remuneratório torna a aparecer em dispositivos da Carta Magna, tratando da remuneração dos cargos políticos dos Executivos estaduais e municipais, dos desembargadores dos Tribunais de Justiça e de outros magistrados, inclusive das Cortes Superiores:

“Art. 28, § 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Art. 37, § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Art. 93, V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez

por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º”;

Em suma, a vedação constitucional da vinculação coexiste com a imposição, também constitucional, do teto remuneratório, sendo coisas absolutamente diversas, não podendo ser misturadas, como, aliás, foi bem

colocado no voto do Ministro Sepúlveda Pertence em questão levada à apreciação do STF:

“10. Não afeta a linha dessa jurisprudência que a remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal, por imperativo constitucional, seja o limite dos vencimentos dos magistrados estaduais: o teto constitucional apenas inibe que o direito local lhes fixe remuneração que o ultrapasse, mas não faculta a sua conversão em parâmetro de equiparação ou base de vinculação: já o afirmou o Tribunal, aliás, sobo regime constitucional anterior, cujo quadro normativo, entretanto, era assimilável ao vigente (Repr. 1390, 17.3.88, Octavio Gallotti, RTJ 126/36). (STF-Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 691-6 - TO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. em 22-4-92)” (original sem grifos)

Em outra decisão jurisprudencial mais recente, o nosso entendimento novamente aparece ratificado na respectiva ementa:

“REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO VERSUS TETO -Descabe confundir a vinculação e a equiparação, vedadas pelo parágrafo único do artigo 98 da Constituição Federal anterior, com a estipulação de um teto remuneratório. Daí a impropriedade de assentar-se a transgressão ao preceito, no que o artigo 8º da Lei Paulista nº 535/875, ao dispor sobre reajuste, limitou ao resultado final igual a vinte vezes o valor do piso salarial correspondente a jornada completa de trabalho. Precedente: Recurso Extraordinário nº 162.306-3/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Carlos Velloso, Diário da Justiça de 20 de fevereiro de 1998. ((STF-Recurso Extraordinário nº 140.708 - SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julg. em 16-5-2000)” (original sem grifos).

III. O DESCUMPRIMENTO DA LEI Em conseqüência, não se pode invocar a decisão jurisprudencial que veda a vinculação para desobedecer o disposto no art. 24 do Decreto-Lei nº 667/69 e desatrelar a remuneração dos integrantes das Forças Auxiliares do teto remuneratório a que estão sujeitos tomando como limite máximo a remuneração dos postos e graduações correspondente nas Forças Armadas.

Diante do exposto anteriormente, vê-se o desrespeito à lei diante da possibilidade de integrantes das Forças Auxiliares estaduais receberem remuneração acima daquela percebida pelos integrantes das Forças Armadas de igual posto ou remuneração, destacando-se que as do Distrito Federal, sob os auspícios do Governo Federal e com o beneplácito desta Casa, percebem remuneração muitas vezes superior, como tão bem sintetizou o nobre Deputado Miguel Martini em recente discurso no plenário; do qual fizemos o seguinte extrato (grifos nossos):

“Queremos lembrar a importância do que as Forças Armadas desempenham e sempre desempenharam neste País. Ao longo do tempo, as Forças Armadas têm sido desconsideradas nas suas atribuições constitucionais, principalmente quando não se reconhece a justa remuneração a que seus integrantes têm direito.

Vejam V.Exa.: hoje, o Brasil vê, a cada dia, os seus oficiais, os seus graduados, aqueles que conseguem evoluir e destacar-se, abandonarem, por falta de alternativa, a carreira militar, contra a vontade, porque a carreira militar é uma paixão de todos os que nela ingressam. São 235 oficiais que, em 1 ano, abandonaram as fileiras das 3 Forças Armadas. Quase 800 graduados abandonaram a carreira militar.

Vejam V.Exa. o quadro comparativo da aberração que vemos neste País: um soldado da Polícia Militar de Brasília ganha mais do que um tenente da Marinha Brasileira; um capitão da Polícia Militar de Brasília ganha 2 vezes mais do que ganha um capitão das Forças Armadas Brasileiras; o salário de coronel das Forças Armadas chega a 9.700 reais e o do coronel da Polícia Militar de Brasília, a 17.500 reais, ou seja, um coronel da Polícia Militar de Brasília ganha quase 2 vezes mais do que ganha um general de 4 estrelas das Forças Armadas. E notem que a Polícia Militar de Brasília é uma força auxiliar.”

Destaque-se que, da leitura dos dispositivos constitucionais aqui transcritos, também é perfeitamente perceptível que há um princípio implícito na Carta Magna – lembrando que os princípios têm precedência sobre a própria letra do direito positivo – sendo ferido, que é o da remuneração do pessoal dos entes políticos descentralizados (Estados, Municípios e Distrito Federal) serem estabelecidas de forma a não ultrapassar um teto máximo que tem como referência a remuneração do pessoal do ente político central.

Outras colocações ainda podem ser aqui alinhadas, como as que estão nos parágrafos subseqüentes.

Não é procedente que a mesma fonte, o erário da União, remunere de forma tão díspar os militares federais e distritais, cabendo observar que a inversão de valores é de tal monta que, se no passado os militares do Distrito Federal pugnavam por atrelar a sua remuneração aos dos seus colegas das Forças Armadas, hoje, estes estão querendo atrelar a sua remuneração a dos militares distritais.

Foge ao senso de qualquer pessoa de mediana inteligência, por absolutamente ilógico, remunerar-se os integrantes das Forças classificadas como Auxiliares em valores maiores do que os das Forças Armadas.

Não é lógico nem justo que as Forças Armadas, que exercem poder de polícia de segurança pública em caráter permanente no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias, na faixa de fronteira terrestre e no espaço aéreo, justamente porque os órgãos que, originariamente, deveriam cumprir essas funções não o fazem, percebam menos que os integrantes dos órgãos federais e estaduais que não conseguem delas desincumbir-se.

Não é lógico nem justo que as Forças Armadas, na falência dos órgãos de segurança pública, sejam chamadas a cumprir missões de garantia da lei e da ordem percebendo menos do que os integrantes dos órgãos federais e estaduais que deixaram de cumprir com os seus encargos, não devendo se afastar a hipótese, por mais absurda que possa parecer, de, em futuro breve, as Forças Armadas serem mandadas cumprir missões de garantia da lei e da ordem diante de uma polícia militar em greve por melhores salários, ainda que os militares da União se encontrem com a remuneração menor do que a dos próprios grevistas.

Buscando o restabelecimento da legalidade em relação às Forças Armadas, a nossa proposição está redigida de tal forma que respeitará as situações juridicamente constituídas no âmbito das Forças Auxiliares, não

provocando prejuízos aos que já alcançaram determinado patamar remuneratório, até porque tais integrantes nem mesmo percebem remuneração compatível com suas atribuições.

Rigorosamente, seria desnecessária esta Ação Judicial se a lei fosse por todos respeitada, a começar pelo próprio Governo Federal. Como não o é, a única alternativa é a procuara do judiciário que se apresenta, é recolocar de forma expressa o teto da remuneração do pessoal das Forças Auxiliares em função da percebida pelo pessoal das Forças Armadas.

CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24 DO DECRETO 667/69 AO ATRELAR A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES AO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Preceitua o art. 273 do Código de Processo Civil o seguinte:

"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova irreparável, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou.

(...)."

A verossimilhança, ficou mais do que claro, pois o Requerente à época do requerimento já tinha completado o tempo de serviço exigido pela legislação

previdenciária, no caso concreto pode ser aplicado o "princípio da presunção do estado anterior", como muito mais razão quando se lembra que o juiz, baseado

em coisas ou atos que geralmente acontecem ou se realizam, delas pode tirar a verdade do caso "sub judice" (CPC, art. 335).

Segundo Moacyr Amaral Santos in Prova Judiciária no Cível e Comercial, Ed. Saraiva, Vol. 1, 5ª Ed., P. 102, diz o seguinte:

"Presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta."

"... só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: 'affirmanti non neganti incubit probatio'."

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o requerente conta hoje com deficiente mental, já não tendo em si forças para exercer qualquer atividade laborativa e não é absurdo dizer que vive da misericórdia de parentes ou amigos para comprar medicamentos.

Por outro lado o eminente Juiz Federal Paulo Afonso Brum Vaz, da 4ª Região, bem observa a singularidade da antecipação dos efeitos da tutela em matéria previdenciária, verbis:

"Os proventos previdenciários, todos sabem, têm realçado caráter alimentar, máxime porque, via de regra, visam a substituir a renda salarial e atender às necessidades vitais do segurado e de sua família (alimentação, habitação, vestuário, educação e saúde).

Não se pode negar que esta natureza alimentar da prestação buscada, acoplada a hipossuficiência do militar, e até a possibilidade de seu óbito no curso do processo, em razão da sensibilidade do próprio estado mórbido, patenteia um fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, recomendando concessão de tutela antecipadamente." (Antecipação da Tutela em Matéria Previdenciária, ST 73 - JUL/95 - doutrina p. 24).

Com esta demonstração, a necessidade da tutela antecipatória ficou latente, visto que foi provada a verossimilhança das alegações combinado com o perigo da demora.

Assim, baseando-se nestas convicções e tendo o aval legal do artigo acima transcrito, o autor lança mão da presente ação ordinária para pagamento dos atrasados dos últimos cinco anos, pleiteando seja a partir de hoje paga o benefício, pois trata-se de verba alimentícia, até posterior decisão final deste juízo.

Em suma o autor deseja em liminar, que a União Federal, pague o benefício a que tem direito, como base o teto remuneratório o da Polícia militar do Distrito Federal o qual era sujeito, sendo que os pagamentos podem serem feitos a partir de hoje, sendo que os atrasados o autor deixa para a decisão final desta ação.

Finalmente registramos que inexiste o risco da irreversibilidade da Tutela, uma vez que o provimento útil se for concedido ao autor pode ser suspenso, a qualquer tempo.

A Constituição Federal de 1988 não impede o estabelecimento do teto remuneratório de uma categoria tomando como base a de outra categoria (art. 37, XI, CF); o que sempre ficou historicamente estabelecido pelas diversas Constituições da República e pelo valorando a CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24 DO DECRETO 667/69 em relação às Forças Auxiliares. Ou foi algo diferente de um teto remuneratório para as Forças Auxiliares, tomando como base a remuneração das Forças Armadas, que foi sendo consolidado ao longo do tempo em nossa legislação pátria.

https://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0667.htm

OBSERVAÇÃO: O TEXTO DO DECRETO-LEI ESTÁ CONFORME O ORIGINAL.

TABELA DOS NOVOS SALÁRIOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EM VIGOR EM 2008.

Nova tabela de vencimentos da PMDF.

CEL.........................R$ 15.355,85
TEN CEL................R$ 14.638,73
MAJ........................R$ 12.798,35
CAP........................R$ 10.679.82
1º TEN ...................R$ 9.283,56
2º TEN....................R$ 8.714,97
ASP........................R$ 7.499,80
SUB TEN...............R$ 7.608,33
1º SARG.................R$ 6.784,23
2º SARG.................R$ 5.776,36
3º SARG.................R$ 5.257,85
CB..........................R$ 4.402,17
SD 1A CLASSE ....R$ 4.129,73
SD 2A CLASSE ....R$ 3.031,38

Ante todo exposto, requer a V Exª.:

Prioridade na tramitação processual tendo em vista ser o autor deficiente Mental;

Preliminarmente que na melhor forma de direito, através dos documentos em anexo, que comprovam a verossimilhança das alegações e o perigo eminente da demora, uma vez que preenche todos os requisitos da legislação pertinente, vem requerer LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para que o União Federal pague provisoriamente o equivalente aos proventos de 2º Tenente da PM/DF, tendo assim como teto o da polícia militar do Distrito Federal, no posto de 2º Tenente que recebe os proventos no valor de R$ 8.741,97(Tabela anexa) oito mil setecentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos) ao autor, conforme disposto no art. 273, I do CPC, tendo em vista que a diferença tem por fim o mínimo para a subsistência digna e tem caráter alimentar, agravando-se pelo fato do autor ser deficiente mental.

CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24 DO DECRETO 667/69 AO ATRELAR A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES AO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS

A aplicação do artigo 24 do decreto 667/69, pois já é direito do autor que é Militar das Forças Armadas não receber menos que os Policiais Militares dos Estados, incluindo o Distrito Federal.

Requer a esse Conspícuo Juízo, o deferimento do beneficio da JUSTIÇA e ASSISTÊNCIA GRATUITA, nos termos da lei nº 1060/40 ora em vigor, tendo em vista que o autor é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e demais cominações da lei sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes, conforme documentos acostados à presente.

Que o autor já reformado com proventos de 2º tenente do Exército receba IMEDIATAMENTE de a diferença dos proventos de acordo o teto remuneratório da policia militar do Distrito Federal ou seja proventos de 2º Tenente da PM/DF, amparado pelo art. 37, XI, CF,valorando a CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24 DO DECRETO 667/69 AO ATRELAR COMO TETO REMUNERATORIO A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DOS DISTRITO FEDERAL

Tendo em vista que o pagamento do salário retroagem os últimos 5 (cinco) anos, que os mesmo

Você Sabia?...

1. Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila.

O cartório eletrônico, já está no ar! www.cartorio24horas.com.br

Nele você resolve essas (e outras) burocracias, 24 horas por dia, on-line. Cópias de certidões de óbitos, imóveis, e protestos também podem ser solicitados pela internet.

Para pagar é preciso imprimir um boleto bancário. Depois, o documento chega por Sedex.
Passe para todo mundo, que este é um serviço da maior importância.
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2. DIVULGUE. É IMPORTANTE: AUXÍLIO À LISTA

Telefone 102... não!

Agora é: 08002800102

Vejam só como não somos avisados das coisas que realmente são
importantes...

NA CONSULTA AO 102, PAGAMOS R$ 1,20 PELO SERVIÇO.

SÓ QUE A TELEFÔNICA NÃO AVISA QUE EXISTE UM SERVIÇO
VERDADEIRAMENTE GRATUITO.
Não custa divulgar para mais gente ficar sabendo.

Isto eu realmente não sei se funciona, aqui em Brasilia é o 102130

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3. Importante: Documentos roubados - BO (boletim de ocorrência) dá gratuidade - Lei 3.051/98 - VOCÊ SABIA???

Acho que grande parte da população não sabe, é que a Lei 3.051/98 que nos dá o direito de em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na emissão da 2ª via de tais documentos como:

Habilitação (R$ 42,97);
Identidade (R$ 32,65);
Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11).

Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao Detran p/ habilitação Licenciamento e outra cópia à um posto do IFP.

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Vamos sugerir Bolsonaro para o Programa do Jô

VAMOS Lá PESSOAL JUNTOS VENCEREMOS

" A vida e a morte são determinadas demais, e por demais implacáveis para que sejam puramente acidentais. " Charles Chaplin
Senhor Militar:

Vamos sugerir uma entrevista do Jô Soares com o Dep Bolsonaro, para que ele fale sobre a situação vexatória dos militares e possa mostrar à sociedade a importância da aprovação da PEC 249 e da MP 2215-10 (LRM).

O programa é visto diariamente por milhares de formadores de opinião do país e pode surtir bons resultados. Pode ser uma boa ferramenta de divulgação desses projetos.
MILITAR, deixe de reclamar nos alojamentos!

Faça alguma coisa em prol da coletividade. Bastam 2 cliques e 4 "copiar e colar". O Sr gastará menos de 40 segundos para fazer isso. Mãos à obra!

Vamos lá - Clique no link da página de sugestões do Programa do Jô:
http://programadojo.globo.com/Programadojo/0,6993,1804,00.html
Agora preencha o formulário. Mastigadinho para o Sr copiar e colar:
Entrevistado: Dep. Federal Jair Bolsonaro - PP/RJ
Assunto: PEC 249 e MP 2215-10 (Militares das Forças Armadas)
Telefone: 61 3215-5482, 3215-2482
E-mail: dep.jairbolsonaro@camara.gov.br

Depois clique no botão "enviar" abaixo do formulário.
Ao terminar, encaminhe essa mensagem aos seus contatos militares.
GESTOS SIMPLES PODEM SE TORNAR GRANDIOSOS NA COLETIVIDADE

CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL

Você ainda guarda aquelas tirinhas de papel ridículas para comprovar que votou nas últimas eleições?

Afinal de contas sem essa comprovação não dá para tirar passaporte, CTPS, etc, não é mesmo?

Pois pode jogar todas as suas tirinhas no lixo!

Basta apresentar a Certidão de Quitação Eleitoral que não custa um centavo sequer e que você mesmo imprima em casa.

Basta acessar o site abaixo e preencher com os dados que você encontra no seu Título de Eleitor:

http://www.tse.gov.br/internet/servicos_eleitor/quitacao_blank.htm

Gostou, né?

Então repasse esta dica...

REMUNERAÇÃO DE MILITARES

MILITARES DESCOBREM O MOTIVO DE ESTAREM GANHANDO MUITO MENOS DO QUE

TODAS AS OUTRAS CARREIRAS DE ESTADO E CORREM PARA JUSTIÇA PARA

OBTEREM REVISÃO JUDICIAL DE SEUS VENCIMENTOS.

Parece incrível, mas é verdade: os militares são os verdadeiros responsáveis por seus ridículos vencimentos atuais... Muito embora os militares mais antigos atribuam seus baixos salários a revanchismo dos governos civis pós-governos militares, tal afirmativa não se confirma a um simples exame dos atos oficiais que, nos últimos 20 (vinte) anos, reajustaram os salários dos militares.

Se os militares, leia-se, os extintos ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, e os MINISTÉRIOS MILITARES, tivessem aplicado corretamente as legislações que os civis votaram e aprovaram, a saber, as Leis n0 7..723, de 6 de janeiro de 1989 e n0 7.293, de 12 de dezembro de 1989, jamais teriam seus vencimentos reduzidos ilegalmente pela Lei n0 8.162, de 8 de janeiro de 1991.

No entanto, visando manter os oficiais generais das três forças recebendo altas porcentagens de gratificações e indenizações que incidiam sobre o soldo, remuneração básica, em vez de aplicar corretamente a Lei, reduzindo os vencimentos finais, o EMFA e os MINISTÉRIOS MILITARES decidiram, AO ARREPIO DA LEI, reduzir o valor legal do soldo, fixado pela Lei 7.723/89, e posteriormente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, criando uma FICÇÃO que chamaram "soldo ajustado".

Com isso, os oficiais generais puderam continuar a receber altos percentuais de gratificação es e indenizações sobre um soldo legal reduzido, a que chamaram de "soldo ajustado", sem ultrapassar o limite constitucional.

No entanto, as mais baixas patentes de oficiais, e os praças, principalmente, tiveram reduções altíssimas em seus vencimentos finais, pois não recebiam os mesmos percentuais de gratificações e indenizações que os oficiais generais.

Só que, o que qualquer matemático poderia prever com alguns poucos cálculos, os chefes militares daquela época não previram: com o tempo, com reajustes diferenciados para civis e militares, os oficiais generais acabaram por sentir na pele que aquela que temporariamente foi uma solução que lhes atendeu, no final também lhes atingiu negativamente, vindo a reduzir também os seus vencimentos.

Tivessem aplicado a Lei corretamente, e a favor de todos, os salários dos militares estariam, atualmente, equiparados aos do Judiciário, pois o Almirante de Esquadra, topo da tabela de escalonamento vertical dos soldos dos militares das três forças armadas teria como soldo, remuneração básica, o valor de R$ 19.150,00 (dezenove mil cento e cinquenta reais), sobre os quais incidiriam gratificações e indenizações suficientes para equiparar os vencimentos finais desse posto aos subsídios do Ministro do Supremo Tribunal Federal, atual limite constitucional.

Este é o argumento para as ações que, em breve, estarão abarrotando os cartórios da Justiça Federal. Como o STJ já reconheceu o direito, espera-se que o Governo Federal repita a mesma atitude que teve com relação aos 28,86% de aumento inicialmente concedidos aos militares e, posteriormente, reconhecidos como direito também dos civis.

O fundamento é o mesmo, pois a Lei 8.162/91, além de reduzir a remuneração básica dos militares fixado pela lei 7.723/89 em patamar muito maior, concedeu aos servidores civis um reajuste de 81% de aumento que, na prática, não foi concedido aos militares.

Estima-se que mais de três milhões de ações aportem ao Judiciário, haja vista que o benefício atinge os militares da ativa, os militares da reserva remunerada, os pensionistas de militares, os reservistas que tenham servido às Forças Armadas e sido licenciados nos últimos cinco anos, e os herdeiros de todos estes beneficiários, caso o titular do direito tenha falecido.

Diz um velho ditado da caserna que "A ARMA QUE MATA O SARGENTO TEM DIVISAS NO CANO".

O ditado nunca foi tão bem aplicado a uma situação. Mas caberia melhor dizer que o maior inimigo do militar é ele mesmo

fonte: http://epalmeida.blogspot.com/2009/06/remuneracao-de-militares.html

domingo, 21 de fevereiro de 2010

O Primeiro Serviço no CIAB

Um Quartel muito bom, e não poderia ser diferente o primeiro serviço.

- Hoje já fiz minha primeira patrulha afim de verificar se paisanos estavam tomando banho de rio na área da Marinha, que fica em um lugar a mais ou menos 7Km da Sala de Estado.

- Tudo tranqüilo

sábado, 20 de fevereiro de 2010

Obrigado APF Linário

"A maneira de ser bem-sucedido, tanto na vida profissional como na particular, é ajudar os outros a serem bem-sucedidos. A recompensa vem do que você dá, não do que você recebe."

.

10 crimes mais misteriosos e nunca solucionados da internet.

Os hackers fazem muito mais estrago do que se imagina

Hacker é a palavra da moda. Eles são o terror das empresas e de pessoas que acham que estão protegidas com um antivírus. Mas os crimes online são muito mais complexos. No mundo da informática, quebras de segurança ocorrem a todo instante e apenas algumas poucas vezes os malfeitores acabam rastreados e identificados pela polícia ou por algum outro órgão de segurança pública.

Quando um grande crime cibernético não é solucionado, muitas vezes ele também acaba ficando esquecido. Ou seja, as pessoas que não habitam o universo dos crimes tecnológicos sequer ficam sabendo que tal fato aconteceu. Por isso, elaboramos uma lista com os 10 crimes cibernéticos que jamais foram solucionados.

1. O Worm WANK (outubro de 1989)

É considerado primeiro ataque de um hacker. O WANK foi um worm que atingiu em cheio os escritórios da NASA em Greenbelt, cidade no estado americano de Maryland. O programa invasor – cujas iniciais significam Worms Against Nuclear Killers (literalmente, “vermes contra os assassinos nucleares”) – fez aparecer um banner em todos os computadores do sistema.

Foi um protesto que teve como intuito tentar impedir o lançamento da sonda Galileo (que utilizava plutônio como combustível) a Júpiter. Dizem que a NASA gastou cerca de meio milhão de dólares em tempo e recursos para fazer a limpeza completa do seu sistema. Até hoje, ninguém tem certeza de onde o ataque se originou, embora muitos dedos tenham sido apontados para hackers de Melbourne, na Austrália.

2. Satélite hackeado do Ministério da Defesa (fevereiro de 1999)

Um pequeno grupo de hackers do sul da Inglaterra conseguiu se apoderar do controle de um satélite (modelo Skynet) do Ministério da Defesa local. A invasão se caracterizou por aquilo que os oficiais encarregados chamaram de “guerra de informações” – o ataque ficou notório por ter prejudicado seriamente os canais de comunicação entre os órgãos militares.

Ao final do ataque, os hackers reprogramaram o sistema de controle antes de serem descobertos e, embora a unidade de crimes cibernéticos da Scotland Yard e as Forças Armadas americanas tenham trabalhado em conjunto para investigar o caso, não foi efetuada nenhuma prisão.

3. Cartões de crédito na CD Universe (janeiro de 2000)

Um caso de chantagem com desfecho trágico, a postagem de mais de 300 mil números de cartões de crédito pelo hacker Maxim, de um site chamado “The Maxus Credit Card Pipeline”, continua sem solução desde o começo do ano 2000, data do ocorrido.

Maxim roubou as informações desses cartões ao invadir o CDUniverse.com, tendo exigido 100 mil dólares em espécie para destruir os dados. Ainda que muitos acreditem que Maxim seja do leste europeu, o caso continua sem solução.

4. Roubo de código-fonte militar (dezembro de 2000)

Entre as muitas coisas que ninguém gostaria que caíssem em mãos erradas, certamente encontra-se o código-fonte dos sistemas de controle de mísseis teleguiados. No final do ano 2000, um hacker invadiu o sistema de um laboratório de pesquisas navais em Washington, capital dos EUA, e surrupiou dois terços do código-fonte de um software que era responsável justamente por tal controle.

Tratava-se do OS/COMET, da companhia Exigent Software Technology, empresa trabalhando sob contrato para o governo norte-americano. As autoridades conseguiram rastrear a origem do intruso, de codinome “Leaf”, até a universidade de Kaiserslautern, na Alemanha, mas foi só até aí que chegaram. Depois disso, a trilha simplesmente desaparecia.

5. Hacker anti-DRM (outubro de 2001)

Hackers não são necessariamente más pessoas (quem rouba e comete crimes é o cracker). Muitas vezes, os hackers estão apenas tentando corrigir algo errado ou facilitar a vida do público consumidor de tecnologia. Foi esse o caso do hacker conhecido como Beale Screamer, cujo programa, o FreeMe, permitia aos usuários do Windows Media desvencilhar-se do famigerado DRM, sigla pela qual é mais conhecido o procedimento de segurança “digital rights management” que vem agregado a inúmeros arquivos de música e vídeo.

Quando a Microsoft começou uma caçada a Beale, diversos ativistas anti-DRM passaram a tratá-lo como um verdadeiro herói tecnológico.

6. Kucinich no CBS News (outubro de 2003)

A campanha presidencial do pré-candidato Dennis Kucinich não andava muito bem das pernas em meados de 2003, quando um hacker fez o que era preciso para dar a ela um gás renovado. Na manhã de uma sexta-feira, a homepage do CBSNews.com foi substituída pelo logotipo da campanha.

A página, então, era automaticamente redirecionada para um vídeo de 30 minutos, chamado “This is the moment”, no qual o candidato expunha sua filosofia política. A campanha de Kucinich descartou oficialmente qualquer envolvimento com a invasão e quem quer que tenha sido responsável jamais foi identificado.

7. Inscrição na faculdade (março de 2006)

Nos Estados Unidos, não existe vestibular. Mesmo assim, esperar pela resposta de uma universidade ou colégio de graduação ao pedido de admissão causa angústia extrema a todos os potenciais candidatos. Por isso, quando um hacker conseguiu entrar no sistema automatizado de inscrições de várias dessas escolas, em 2006, foi natural que ele quisesse dividir sua proeza. Assim, dezenas e dezenas de instituições americanas de alto nível, como Harvard e Stanford, viram seus candidatos se utilizando do método para checar qual o status de seus processos de admissão.

O hacker, que permanece incógnito até hoje, postou nos fóruns online da revista Business Week todas as instruções necessárias para uma invasão bem-sucedida – informação removida do ar pouco depois. Todos os candidatos que fizeram uso do esquema foram informados que receberiam pelo correio cartas de reprovação aos seus pedidos de admissão.

8. Ataque aos 26 mil sites (começo de 2008)

O MSNBC.com foi um dos milhares de sites usados por um grupo de hackers desconhecido, no início de 2008, para redirecionar seu tráfego a um código JavaScript próprio, hospedado em servidores conhecidos por espalhar malwares. O código malicioso se escondia em áreas dos sites invisíveis aos usuários, mas de onde podia ser ativado pelos hackers.

9. Quebra do supermercado (fevereiro de 2008)

Obscurecido apenas pela invasão da cadeia de lojas de departamentos T.J. Maxx em 2005, o roubo de pelo menos 1,8 mil números de cartões de crédito e de débito (além da exposição de cerca de 4,2 milhões ao todo) das redes de supermercados Hannaford e Sweetbay (ambas de propriedade do grupo belga Delhaize), ocorrido na Flórida e no nordeste dos EUA, continua sem solução.

Representantes das duas redes de supermercados e experts em segurança ainda não descobriram como os criminosos conseguiram acessar o sistema. A ação na T.J. Maxx se aproveitou de uma vulnerabilidade no sistema wireless de transferência utilizado em suas lojas. No entanto, a Hannaford e a Sweetbay não empregam qualquer tipo de tecnologia sem fio em seus pagamentos e transferências. Sem maiores informações, a dificuldade de identificar e capturar os responsáveis pelo roubo cresce exponencialmente a cada dia.

10. Redirecionando o Comcast.net (maio de 2008)

Um hackeamento engenhoso nem sempre envolve a descoberta de uma vulnerabilidade escondida ou um complicado esquema de seqüestro de dados confidenciais. Às vezes, é apenas um caso de informação preciosa que ficou comprometida. Foi mais ou menos o que aconteceu há alguns meses, quando um membro do grupo de hackers Kryogenics conseguiu acesso não-autorizado aos registros do Comcast.net, gerenciados pela empresa Network Solutions.

Uma ação que teve como alvo o DNS do site, ela fazia com que as pessoas que tentassem acessar seu webmail na homepage da Comcast fossem automaticamente redirecionadas à página dos hackers. Porta-vozes da Comcast e da Network Solutions ainda não descobriram como os hackers conseguiram acesso aos nomes de usuários e respectivas senhas.

sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010

Um dos melhores e-mail que já recebi e resolvi compartilhar com vcs.

"A inveja é o símbolo da Incapacidade."
Estou fazendo minha parte

- Brasileiro é um povo solidário. Mentira. Brasileiro é babaca.
Eleger para o cargo mais importante do Estado um sujeito que não tem escolaridade e preparo nem para ser gari, só porque tem uma história de vida sofrida;
Pagar 40% de sua renda em tributos e ainda dar esmola para pobre na rua ao invés de cobrar do governo uma solução para pobreza;
Aceitar que ONG's de direitos humanos fiquem dando pitaco na forma como tratamos nossa criminalidade...
Não protestar cada vez que o governo compra colchões para presidiários que queimaram os deles de propósito, não é coisa de gente solidária.

É coisa de gente otária.

- Brasileiro é um povo alegre. Mentira. Brasileiro é bobalhão.
Fazer piadinha com as imundices que acompanhamos todo dia é o mesmo que tomar bofetada na cara e dar risada.
Depois de um massacre que durou quatro dias em São Paulo, ouvir o José Simão fazer piadinha a respeito e achar graça, é o mesmo que contar piada no enterro do pai.
Brasileiro tem um sério problema.
Quando surge um escândalo, ao invés de protestar e tomar providências como cidadão, ri feito bobo.

- Brasileiro é um povo trabalhador. Mentira.
Brasileiro é vagabundo por excelência.
O brasileiro tenta se enganar, fingindo que os políticos que ocupam cargos públicos no país, surgiram de Marte e pousaram em seus cargos, quando na verdade, são oriundos do povo.
O brasileiro, ao mesmo tempo em que fica indignado ao ver um deputado receber 20 mil por mês, para trabalhar 3 dias e coçar o saco o resto da semana, também sente inveja e sabe lá no fundo que se estivesse no lugar dele faria o mesmo.

Um povo que se conforma em receber uma esmola do governo de 90 reais mensais para não fazer nada e não aproveita isso para alavancar sua vida (realidade da brutal maioria dos beneficiários do bolsa família) não pode ser adjetivado de outra coisa que não de vagabundo.

- Brasileiro é um povo honesto. Mentira.
Já foi; hoje é uma qualidade em baixa.
Se você oferecer 50 Euros a um policial europeu para ele não te autuar, provavelmente irá preso.
Não por medo de ser pego, mas porque ele sabe ser errado aceitar propinas.
O brasileiro, ao mesmo tempo em que fica indignado com o mensalão, pensa intimamente o que faria se arrumasse uma boquinha dessas, quando na realidade isso sequer deveria passar por sua cabeça.

- 90% de quem vivem na favela é gente honesta e trabalhadora. Mentira.
Já foi.
Historicamente, as favelas se iniciaram nos morros cariocas quando os negros e mulatos retornando da Guerra do Paraguai ali se instalaram.
Naquela época quem morava lá era gente honesta, que não tinha outra alternativa e não concordava com o crime.

Hoje a realidade é diferente.
Muito pai de família sonha que o filho seja aceito como 'aviãozinho' do tráfico para ganhar uma grana legal.
Se a maioria da favela fosse honesta, já teriam existido condições de se tocar os bandidos de lá para fora, porque podem matar 2 ou 3 mas não milhares de pessoas.
Além disso, cooperariam com a polícia na identificação de criminosos, inibindo-os de montar suas bases de operação nas favelas.

- O Brasil é um pais democrático. Mentira.
Num país democrático a vontade da maioria é Lei.
A maioria do povo acha que bandido bom é bandido morto, mas sucumbe a uma minoria barulhenta que se apressa em dizer que um bandido que foi morto numa troca de tiros, foi executado friamente.
Num país onde todos têm direito, mas ninguém tem obrigações, não existe democracia e sim, anarquia.
Num país em que a maioria sucumbe bovinamente ante uma minoria barulhenta, não existe democracia, mas um simulacro hipócrita.
Se tirarmos o pano do politicamente correto, veremos que vivemos numa sociedade feudal: um rei que detém o poder central (presidente e suas MPs), seguido de duques, condes, arquiduques e senhores feudais (ministros, senadores, deputados, prefeitos, vereadores).

Todos sustentados pelo povo que paga tributos que têm como único fim, o pagamento dos privilégios do poder. E ainda somos obrigados a votar.

Democracia isso? Pense!

O famoso jeitinho brasileiro.
Na minha opinião, um dos maiores responsáveis pelo caos que se tornou a política brasileira.

Brasileiro se acha malandro, muito esperto.
Faz um 'gato' puxando a TV a cabo do vizinho e acha que está botando pra quebrar.
No outro dia o caixa da padaria erra no troco e devolve 6 reais a mais, caramba, silenciosamente ele sai de lá com a felicidade de ter ganhado na loto... malandrões, esquecem que pagam a maior taxa de juros do planeta e o retorno é zero. Zero saúde, zero emprego, zero educação, mas e daí?

Afinal somos penta campeões do mundo né?? ?
Grande coisa...
O Brasil é o país do futuro.
Caramba, meu avô dizia isso em 1950.
Muitas vezes cheguei a imaginar em como seria a indignação e revolta dos meus avôs se ainda estivessem vivos.

Dessa vergonha eles se safaram...
Brasil, o país do futuro!?
Hoje o futuro chegou e tivemos uma das piores taxas de crescimento do mundo.
Deus é brasileiro.
Puxa, essa eu não vou nem comentar...
O que me deixa mais triste e inconformado é ver todos os dias nos jornais a manchete da vitória do governo mais sujo já visto em toda a história brasileira.

Para finalizar tiro minha conclusão:
O brasileiro merece! Como diz o ditado popular, é igual mulher de malandro, gosta de apanhar. Se você não é como o exemplo de brasileiro citado nesse e-mail, meus sentimentos amigos continuem fazendo sua parte, e que um dia pessoas de bem assumam o controle do país novamente.

Aí sim, teremos todas as chances de ser a maior potência do planeta.
Afinal aqui não tem terremoto, tsunami nem furacão.
Temos petróleo, álcool, bio-diesel, e sem dúvida nenhuma o mais importante: Água doce!

Só falta boa vontade, será que é tão difícil assim?
FAÇA A SUA PARTE (SE QUISER)

Mais uma do nosso Desgoverno...

Num País onde vivenciamos a cada instante a falta de empregos e de oportunidades, mesmo para àqueles que lutaram e conseguiram fazer um mísero curso superior, tivemos oportunidade de ver como para determinadas pessoas os caminhos são menos íngremes e as oportunidades parecem bater-lhes às portas.

O momento é de reflexão. É esta a República que nós queremos? A República que nós queremos construiremos com o nosso trabalho, com as nossas atitudes e com o nosso voto (como se isso bastasse com a manipulação oportunista dos mandatários, “ou pensam que nós somos ignorantes”).

Queremos as oportunidades como um direito de todos e não como um privilégio, como o monopólio de uns poucos.

Na minha opinião isso só vai ocorrer; como se dizia há pouco tempo atrás, com o corte na própria carne.

Se eles tirassem os “encabidados” de lá, com certeza sobraria mais RECURSOS para serem utilizados onde realmente está previsto em nossa CARTA MÁGNA, que hora utilizam como papel higiênico ao seu bel prazer, uma lástima.

Desculpem meu desabafo más isso já foi longe demais, até onde iremos parar.......
Os privilegiados: ação entre amigos.

No Brasil, uma nova maneira de governar foi criada. Em Brasília, há passe livre para os egressos dos movimentos sindicais, principalmente se forem ligados ao PT. Para essas pessoas parece que as portas são mais largas e os caminhos menos sinuosos. Criou-se na capital federal a casta dos integrantes da Republica sindical brasileira. "Nunca na historia desse País" tantos ex-dirigentes sindicais ocuparam postos chaves no destino da Nação Brasileira. É sobre essas pessoas, o que faziam e o que estão fazendo agora que nós iremos falar.

JAIR MENEGUELLI - torneiro mecânico e ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC?
Alguém lembra dele? Pois bem, ele sumiu. Fomos procurá-lo. Sabe onde o encontramos?
Hoje ele se encontra em Brasília. É Presidente do Conselho Nacional do Sesi e comanda um orçamento de R$ 34.000.000,00. Salário atual: R$ 25.000,00. Salário anterior (no tempo de
sindicalista) R$ 1.671,61.

HEIGUIBERTO NAVARRO - ex-presidente do Sindicato dos metalúrgicos do ABC. Encontramos também. Sabe onde? Em Brasília. Sabe o que ele faz hoje? É assessor do secretario nacional de estudos e políticas da Presidência da República. Gostaram do nome? Salário atual R$ 6.396,00.
É ele quem articula os eventos do Presidente Lula quando ocorrem fora do palácio do planalto.
Recordando, ele é ferramenteiro e na época tinha um salário de R$ 1.671,61.

João Vacari Neto – bancário, ex-presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo. Também o encontramos. Adivinhe onde? Brasília. Certa a resposta. O que ele faz atualmente? É membro do Conselho Nacional de Itaipu. Ajuda a decidir sobre a alocação do orçamento de Itaipu, cerca de R$ 4.500.000.000,00. Salário R$ 13.000,00. Antes o seu salário era de R$ 4.909,20.

PAULO OKAMOTO – fresador, ex-tesoureiro da CUT. Está sumido do noticiário, mas nós o encontramos. Sabe onde? Em Brasília. Certa a resposta. O que ele faz hoje? Presidente do SEBRAE. Salário R$ 25.000,00. Comanda um orçamento de R$ 1.800.000.000,00.
Salário anterior, quando era pobre, R$ 1.671,61.

LUIS MARINHO – pintor de veículos – ex-presidente da CUT. Lembram dele? Um doce para quem disser onde fomos encontrá-lo. Certa a resposta. Estou devendo um doce para milhões de pessoas.
Bem feito! Estou ferrado! O que é que ele está fazendo em Brasília? Virou Ministro da Previdência Social. Salário R$ 8.363,80. Comanda um orçamento de R$ 191.000.000.000,00.
Anteriormente o seu salário era de R$ 1.620,40.

WILSON SANTAROSA - operador de transferência e estocagem, presidente do sindicato dos petroleiros de Campinas .. Está no Rio de Janeiro . É gerente de comunicação da Petrobrás e membro do conselho deliberativo da Petros. Salário atual R$ 39.000,00 comanda um orçamento de R$ 250.000.000,00.
Salário anterior era de R$ 3.590,90.

JOÃO ANTONIO FELÍCIO - professor de Desenho e História da Arte e ex-presidente da CUT.
É outro que está no Rio de Janeiro . É atualmente membro do conselho do BNDES, salário R$ 3.600,00 por reunião da qual participa com direito a transporte, hospedagem mais ajuda de custo. É um dos responsáveis pela aprovação do orçamento do BNDES de R$ 65.000.000.000,00.
Tem sob sua responsabilidade opinar sobre sua destinação e acompanhar a execução.
Salário anterior R$ 1.590,00.

SERGIO ROSA – escriturário e ex-presidente da confederação nacional dos bancários. Também se encontra em Brasília. É atual presidente do Previ, Fundo de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Salário atual de R$ 15000,00. Comanda um orçamento de cerca de R$106.000.000.000,00.
Salário anterior R$ 4.500,00.

JOSÉ EDUARDO DUTRA – geólogo, ex-presidente do Sindiminas de Sergipe, hoje Sindipetro.
Hoje, graças a Deus se encontra em Brasília onde é presidente da BR distribuidora com um misero salário de R$44.000,00. Comandará, entre 2008 a 2012, um orçamento de R$ 2.600.000.000,00.
Salário anterior era de R$ 10.000,00.

WAGNER PINHEIROS – analista de investimentos. Diretor da Federação dos Bancários de São Paulo.
É outro que faz parte da Nova República. É presidente da Petros, fundo de pensão dos funcionários da Petrobrás. Salário atual apenas R$ 44.000,00. Comanda um patrimônio de R$ 32.400.000.000,00.
Salário anterior: R$ 5.232,29.

É bom frisar que o salário anterior era o salário percebido como dirigente sindical.
Como se não bastasse esses que aqui foram citados, outros estão lá, levados que foram pela força dos votos populares. Vide casos: Vicentinho, Professor Luizinho, João Paulo Cunha e outros menos ou mais cotados.

"Felizes os loucos que não tem motivos para serem normais"