A Proposta de Emenda à Constituição 33/2011 (PEC) que pretende submeter algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao aval do Congresso. De acordo com essa proposta, que passou pela comissão sem sequer ser debatida, algumas decisões do STF sobre as chamadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) teriam de ser analisadas pelo Legislativo. O texto estabelece que as súmulas vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário e Administração Pública) também devem ser submetidas ao crivo do Congresso antes de terem efeitos erga omnes (valer para todos). O texto ainda proíbe que um ministro do Supremo, em decisão individual, conceda uma liminar para suspender a eficácia de uma emenda constitucional. Se essa PEC 33 se tornar efetiva, significa amordaçar o STF e transformá-lo em mero vassalo do Congresso.

 — com Aureo Deput Fed II,Aureo Deput Fed I, Vereador Grande Caxias Grande eVereador MarquinhoOi.